Identificação do contratante
Este contrato é celebrado entre você, doravante "Usuário" ou "Você", e THIAGO HENRIQUE MARQUES MATIAS LTDA, sociedade limitada unipessoal inscrita no CNPJ sob o nº 66.490.637/0001-11, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-150, operadora da plataforma Achadin, doravante referida apenas como "Achadin".
Canais de contato: contato@achadin.app para questões gerais e administrativas, dpo@achadin.app para questões de privacidade e proteção de dados pessoais, seguranca@achadin.app para incidentes de segurança.
Definições
Para fins deste contrato:
- Plataforma é o conjunto de páginas, aplicações, serviços e integrações disponibilizados pela Achadin nos domínios achadin.app e seus subdomínios.
- Conta é o cadastro individual feito por Você na Plataforma, autenticado por magic link enviado ao seu e-mail.
- Tenant é a unidade organizacional da sua Conta, à qual ficam vinculados seus planos, integrações, canais e dados operacionais.
- Plano é o plano de assinatura escolhido (Starter, Growth ou Elite), com seus respectivos preços e limites publicados em achadin.app/precos.
- Ofertas são os produtos curados, organizados e enviados a partir da Plataforma para os seus canais de divulgação.
- Canais são os grupos de WhatsApp, chats de Telegram ou demais destinos onde Você divulga Ofertas com auxílio da Plataforma.
- Marketplaces são as plataformas de comércio eletrônico (Amazon, Shopee, Mercado Livre e outras) com as quais Você possui contas próprias de afiliado.
- Bridge WhatsApp é o componente operado pela Achadin para conectar a sua conta WhatsApp à Plataforma através de uma biblioteca de cliente não oficial (Baileys), que não corresponde à API oficial do Meta para WhatsApp Business.
Aceite e capacidade civil
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, Você declara que tem ao menos 18 anos completos, plena capacidade civil, e que as informações cadastrais fornecidas (nome, e-mail, CPF ou CNPJ, endereço fiscal e demais dados) são verdadeiras, completas e atualizadas.
A Achadin registra o seu aceite com data, hora, hash SHA-256 do documento aceito, hash do seu endereço IP e o seu user agent, mantendo trilha de auditoria para fins legais e regulatórios.
Objeto do contrato
A Achadin oferece, sob a forma de software como serviço (SaaS), uma plataforma para curadoras e curadores de ofertas afiliadas que automatiza a publicação coordenada de Ofertas em grupos de WhatsApp e Telegram, oferece encurtador de links com rastreamento, métricas de performance, página pública de bio e ferramentas auxiliares de gestão de Canais e templates de mensagens.
A Achadin não é varejista, não vende produtos diretamente e não intermedia o pagamento entre consumidor final e Marketplace. Atua exclusivamente como ferramenta de produtividade para Você.
Cadastro e segurança da conta
O acesso à Plataforma é feito por magic link enviado ao seu e-mail cadastrado. Você é responsável por manter o controle do seu e-mail, dispositivo e demais credenciais de acesso, bem como por todas as ações realizadas a partir da sua Conta.
Em caso de suspeita de acesso indevido, perda do dispositivo ou comprometimento de credenciais, Você deve comunicar imediatamente o canal seguranca@achadin.app para apuração e bloqueio.
Planos, pagamentos e período de avaliação
Todo novo cadastro inclui um período gratuito de avaliação de 14 dias corridos, contados a partir da contratação, em qualquer plano escolhido, sem cobrança imediata, embora exija cartão de crédito válido para garantia.
A cobrança recorrente, em ciclos mensais ou anuais conforme a sua escolha, é processada pelo provedor Stripe Payments, Inc. Os preços vigentes são publicados em achadin.app/precos e prevalecem sobre quaisquer outras referências. Tributos aplicáveis são adicionados conforme a legislação brasileira em vigor.
Direito de arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Você pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos a contar da data da assinatura, com restituição integral dos valores eventualmente pagos, processada via Stripe.
A solicitação de arrependimento deve ser enviada por e-mail a contato@achadin.app dentro do prazo legal. A restituição é processada na forma original do pagamento e o prazo de retorno do valor depende do emissor do cartão.
Cancelamento
Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer tempo, diretamente no portal de cobrança da sua Conta. O cancelamento mantém o acesso à Plataforma até o final do ciclo já pago e não enseja restituição proporcional pelos dias não utilizados a partir da data do cancelamento, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula anterior.
Após o término do ciclo pago, a sua Conta entra em estado de soft delete por 30 dias, durante os quais Você pode reativá-la sem perda de dados. Ao final desse período, os dados pessoais são anonimizados ou excluídos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Inadimplência
Em caso de falha na cobrança recorrente, a Achadin realizará novas tentativas (dunning) por até 14 dias, com notificações por e-mail. Persistindo a falha, a sua Conta poderá ter o acesso suspenso, sem prejuízo da cobrança do débito apurado e da incidência de encargos legais.
Conteúdo e responsabilidade do Usuário
Você declara e garante que:
- É titular legítimo das credenciais de afiliado dos Marketplaces que conecta à Plataforma, ou possui autorização expressa para utilizá-las.
- Possui controle administrativo dos grupos de WhatsApp e chats de Telegram que conecta, e tem base legal sob a LGPD para tratar os dados pessoais dos membros desses grupos, incluindo metadados como identificadores, nomes de exibição e contagens. Para fins da LGPD, Você atua como controlador desses dados; a Achadin atua como operadora, conforme detalhado na Política de Privacidade.
- O conteúdo enviado pela sua intermediação (mensagens, ofertas, links, templates, imagens) é lícito, verdadeiro, não enganoso, não infringe direitos de terceiros, não promove fraude, não veicula discurso de ódio, conteúdo sexual sem aviso adequado, conteúdo proibido a menores ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira.
Você é o único responsável, perante terceiros, autoridades públicas e Marketplaces, pelo conteúdo divulgado pela sua intermediação.
Disclaimer crítico sobre a Bridge WhatsApp
A integração da Achadin com o WhatsApp ocorre através de uma bridge baseada na biblioteca aberta Baileys, que não é a API oficial do Meta para WhatsApp Business. Embora amplamente utilizada por curadoras profissionais no mercado brasileiro, essa abordagem opera em uma área que não é formalmente suportada pelos termos de uso oficiais do WhatsApp.
Existe risco real de banimento ou bloqueio da sua conta WhatsApp, decisão soberana do Meta, sobre a qual a Achadin não tem qualquer controle. A Plataforma oferece um modo prudente, com intervalos configuráveis entre disparos, supressão de listas de transmissão e monitoramento de saúde da sessão, para reduzir esse risco, mas não garante a ausência de banimento.
Ao usar a integração WhatsApp, Você assume integralmente esse risco. A Achadin não se responsabiliza por perdas de receita, perda de acesso a grupos, perda de contatos ou qualquer outro dano decorrente de banimento da sua conta WhatsApp pelo Meta. O aceite específico desse risco é registrado no fluxo de pareamento da Bridge, em complemento a estes Termos.
Marketplaces e atribuição de comissão
A Achadin não é parte das relações comerciais entre Você e os Marketplaces afiliados. As comissões geradas pelos seus links de afiliado são pagas integralmente pelos Marketplaces a Você, conforme as regras de cada programa. A Achadin não retém percentual sobre essas comissões.
Você é responsável por manter as suas credenciais de afiliado válidas e por cumprir os termos dos programas dos Marketplaces, incluindo eventuais regras sobre canais permitidos, formatação de links e prevenção de fraude. Mudanças de regras, percentuais ou políticas pelos Marketplaces são alheias ao controle da Achadin.
Propriedade intelectual
Todo o software, a marca Achadin, o conteúdo do website, a interface, a documentação e os materiais relacionados são de titularidade da Achadin ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. Você recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente conforme estes Termos.
O conteúdo gerado por Você (templates personalizados, ofertas curadas, mensagens, configurações) permanece de sua titularidade. Você concede à Achadin uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, exibir e gerar dados agregados anonimizados a partir desse conteúdo, exclusivamente para a entrega e melhoria do serviço.
Uso permitido e usos proibidos
É vedado ao Usuário:
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
- Realizar coleta automatizada (scraping) de páginas, dados ou recursos da Plataforma fora das interfaces autorizadas.
- Revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar o acesso à sua Conta com terceiros não autorizados.
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de spam massivo ou que violem os termos de uso de Marketplaces, redes sociais ou serviços de mensageria conectados.
- Tentar burlar limites do plano, contadores de uso, mecanismos de segurança ou políticas de fair use.
Suspensão e encerramento por violação
Em caso de violação destes Termos, a Achadin pode suspender ou encerrar a sua Conta, com aviso prévio razoável (entre 24 e 72 horas) sempre que possível. Em situações de risco grave (fraude, abuso continuado, ordem judicial, risco a terceiros ou comprometimento da integridade da Plataforma), a suspensão ou encerramento pode ser imediato, sem aviso prévio.
A Achadin sempre buscará oferecer oportunidade de defesa e regularização quando a natureza do caso o permitir.
Disponibilidade do serviço
A Achadin se compromete a operar a Plataforma com diligência razoável, porém não garante disponibilidade ininterrupta nem uptime mínimo formalmente mensurável. Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência razoável; incidentes não planejados serão informados na página pública de status assim que identificados.
A Achadin não está obrigada a indenizar, conceder créditos automáticos ou aplicar abatimentos decorrentes de indisponibilidade do serviço, ressalvada a hipótese de descumprimento doloso ou culposo grave.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Achadin perante o Usuário por qualquer reclamação relacionada a este contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Esta limitação não se aplica nas hipóteses em que a lei expressamente vede tal limitação, em especial nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Indenização por reclamações de terceiros
Você se compromete a defender, indenizar e isentar a Achadin, seus sócios, prepostos e colaboradores, de qualquer reclamação, ação, perda, dano ou despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrente de:
- Conteúdo enviado pela sua intermediação que viole direitos de terceiros, normas legais ou os termos de uso de Marketplaces, redes sociais ou serviços de mensageria.
- Uso indevido das suas credenciais de afiliado, acesso a Canais ou demais ativos sob a sua responsabilidade.
- Violação destes Termos por sua parte ou por terceiros que tenham acesso autorizado por Você à sua Conta.
Modificações destes Termos
A Achadin pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças materiais (alteração de preços, escopo do serviço, base legal de tratamento de dados, foro ou qualquer cláusula que afete substancialmente direitos ou obrigações do Usuário) serão comunicadas por e-mail e por aviso destacado no painel com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceite. Caso o Usuário não concorde com a nova versão, pode cancelar a sua assinatura sem ônus dentro do mesmo prazo.
Cada versão dos Termos é publicada com o seu hash SHA-256 e a data de publicação visíveis ao final do documento, para fins de auditoria e rastreabilidade.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, fica resguardada a faculdade do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu próprio domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC.
Disposições gerais
A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
A Achadin pode ceder este contrato no contexto de operações societárias (fusão, aquisição, reorganização ou transferência de ativos), mediante notificação prévia ao Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência. O Usuário não pode ceder este contrato sem prévia anuência escrita da Achadin.
Comunicações eletrônicas (e-mail e avisos no painel) feitas para os endereços e canais cadastrados pelo Usuário têm validade legal plena para os fins deste contrato.